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14/11/2012

Lutar para acabar com o fator Acidentário de Prevenção ? É miopia administrativa

São 87 os impostos, contribuições, taxas, contribuições de melhoria existentes no Brasil, segundo o Portal Tributário.Isso cresce exponencialmente se mergulharmos no âmbito estadual e municipal.

O Dr. Édison de Siqueira publicou em 26/10/2011 no infelicidadetributaria.blogspot.com.br um artigo dizendo do emaranhado jurídico que é a legislação tributária brasileira. Menciona ainda em seu artigo que o Brasil publica uma média de 36 normas tributárias por dia. Contabilizando desde a Constituição Federal de 1988, foram criados 250 mil normas sobre tributos. Durma-se com um barulho desses.

Não quero discutir esse aspecto. Todos sabemos e sentimos nos nossos bolsos. Quero apenas destacar um deles. Apenas um, o FAP (Fator Acidentário de Prevenção). O único que permite pagarmos menos imposto.

O FAP foi criado frente a um conceito de entendimento que empresas que mais afastam empregados à Previdência devam ser punidas e aquelas que menos afastam, devam ser bonificadas.

Daí um conceito (bonus et malus) absolutamente inovador e que premia as empresas que fizerem sua lição de casa, reduzindo seus afastados à Previdência.O FAP é um coeficiente que pode variar entre 0,5 a 2,0 e deve ser multiplicado sobre o SAT (Seguro Acidente do Trabalho) que incide sobra a folha de pagamento.

Ora, se pago 1% ou 2% ou 3% de SAT, posso, com o FAP, pagar 0,5% ou 1% ou 1,5% pela aplicação do FAP se o coeficiente obtido for 0,5. Sim, a metade do imposto.

O FAP é portanto uma oportunidade incrível para se pagar menos impostos e, além de economizar, o FAP estimula a melhoria da saúde e segurança da Nação, mas, ao invés de lutarmos pela sua permanência e cuidarmos de reduzir os afastados à Previdência, que é o certo, vemos movimento para acabar com ele. Visão pequena. Visão míope.

*Publicado pelo AAPSA em 12 de novembro de 2012.

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