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Lei da terceirização: vantagens e desvantagens

Um dos assuntos legais de maior impacto neste ano seguramente é a conhecida Lei da Terceirização. Inicialmente proposto em 1998, o Projeto de Lei 4302 havia sido aprovado no Legislativo com ressalvas e desde 2002 estava aguardando segunda votação na Câmara dos Deputados.

De olho nas reformas das leis Trabalhistas e da Previdência, o atual Governo resgatou o Projeto e colocou de volta em pauta, obtendo uma importante vitória no Congresso com a aprovação do projeto, na forma da Lei 13429/2017

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Esta nova lei muda alguns aspectos bastante importantes nas relações de trabalho e, consequentemente para o RH, com destaque para:

Mais opções de terceirização

Antes a empresa só poderia terceirizar colaboradores em funções acessórias; agora, cargos dentro da finalidade central da empresa podem ser terceirizados (como professores em uma escola, operários em uma fábrica e etc.).

Vagas temporárias

 o tempo para vagas temporárias passou de três para seis meses, com possibilidade de prorrogação para mais 90 dias, permitindo um tempo total de 9 meses de trabalho neste formato;

Direitos dos terceirizados

Nos textos anteriores, a empresa deveria reter 4% do valor contratado como forma de garantir alguns direitos trabalhistas para os terceiros, mas esta obrigação foi suprimida na nova versão;

Responsabilidade solidária

Anteriormente, os terceirizados poderiam cobrar direitos trabalhistas tanto da empresa prestadora quanto da tomadora; agora, a empresa tomadora de serviços só pode ser acionada quando se esgotam os bens da prestadora.

Como é de se esperar em uma mudança deste porte, as opiniões se dividem entre os apoiadores desta lei e seus opositores, cada grupo oferecendo argumentos válidos para defender seus pontos de vista.

Por este motivo, levantamos as principais vantagens e desvantagens que a nova regulamentação pode trazer:

Vantagens da lei da terceirização

Geração de emprego

As novas regras diminuem custos para a empresa, estimulando a contratação e a geração de emprego formal.

Regulação

com as regras claras e específicas, a informalidade tende a diminuir, o que ajuda a garantir a organização das atividades realizadas.

Qualificação

Como os terceiros vêm de empresas especializadas, o grau de qualificação do profissional tende a aumentar, melhorando a qualidade geral do serviço prestado.

Mais opções de profissional

Com as novas regras, micro e pequenas empresas podem contar com profissionais mais qualificados, que ficavam além de suas possibilidades financeiras no modelo anterior.

Redução de custos

Em um cenário de recuperação econômica, as novas regras ajudam a reduzir custos fixos com Folha de Pagamento, dando mais fôlego para as empresas.

Desvantagens da lei da terceirização

Salários menores

Para manter custos baixos e gerar economias em toda a escala, os salários tendem a ser até 25% menores do que na CLT.

Sindicatos mais fracos

A figura do sindicato tende a perder força nas novas relações entre patrão e empregado, o que pode levar a uma perda de benefícios conquistados.

Menos estabilidade

Empresas menores são mais instáveis, podendo aumentar o risco de perda do emprego, o que pode ser acentuado pelos custos menores para demissão nas novas regras.

Mais acidentes

Estatisticamente, o número de acidentes tende a ser maior com terceiros que com colaboradores celetistas.

E você, enxerga a lei como uma melhora ou acha que ela tende a piorar o cenário profissional no país? Não deixe de seguir nosso blog para conhecer mais sobre este e outros  assuntos importantes do mundo do RH.

Topics: Legislação Trabalhista