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MEDIDA PROVISÓRIA Nº808/2017 - REFORMA TRABALHISTA

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Foi editada nesta terça-feira (14/11/2017), a Medida Provisória (MP) nº 808/2017, que altera a Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista).

Dentre os principais temas alterados estão:

  • Jornada 12x36
  • Dano Moral
  • Gestantes e Lactantes
  • Autônomos
  • Prevalência da Convenção Coletiva e Acordo Coletivo
  • Contrato de Trabalho Intermitente
  • Salário e Remuneração

A Medida Provisória já está em vigor e se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes.

Confira abaixo as principais alterações:

Jornada 12x36

Poderá ser pactuada mediante Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva. Apenas os profissionais do setor de saúde poderão estipular a jornada por meio de acordo individual.

Dano Moral

Limitado ao valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, estipulado de acordo com a natureza do dano (leve, média, grave e gravíssima).

Gestante

A empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres e exercerá suas atividades em local salubre, excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade.

Caso a empregada gestante apresente, voluntariamente, atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades, será permitida sua permanência em atividades e operações insalubres apenas em grau médio ou mínimo.

Lactante

A empregada lactante será afastada de atividades e operações consideradas insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que recomende o afastamento durante a lactação.

Autônomos

Vedada cláusula de exclusividade.

Ainda que a contratação do autônomo seja de forma contínua ou não, desde que cumprida por este todas as formalidades legais, não caracteriza qualidade de empregado:

  1. O fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços.
  2. Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo.

Vale ressaltar que presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício.

Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato.

Prevalência da Convenção Coletiva e Acordo Coletivo 

A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem também sobre enquadramento do grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubres, incluída a possibilidade de contratação de perícia, afastada a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, desde que respeitadas, na integralidade, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

Down

Intermitente

Deverá ser registrado na CTPS, e conterá: identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes; valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, bem como, não será inferior àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; e o local e o prazo para o pagamento da remuneração.

Sendo recebida a convocação, o empregado terá o prazo de 24h para responder ao chamado, presumida, no silêncio, a recusa.

O pagamento do empregado ocorrerá na data acordada. Na hipótese de o período de convocação exceder um mês, o pagamento das parcelas não poderá ser estipulado por período superior a um mês, contado a partir do primeiro dia do período de prestação de serviço.

Quanto às férias, estas poderão ser usufruídas em até três períodos, nos termos da lei.

As partes poderão convencionar alguns itens do contrato de trabalho.

O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, e, caso ocorra remuneração durante este período restará descaracterizado o contrato de trabalho intermitente.

Decorrido o prazo de um ano sem qualquer convocação do empregado pelo empregador, contado a partir da data da celebração do contrato, da última convocação ou do último dia de prestação de serviços, o que for mais recente, será considerado rescindido de pleno direito o contrato de trabalho intermitente.

Até 31 de dezembro de 2020, o empregado registrado por meio de contrato de trabalho por prazo indeterminado demitido não poderá prestar serviços para o mesmo empregador por meio de contrato de trabalho intermitente pelo prazo de dezoito meses, contado da data da demissão do empregado.

Quanto às verbas rescisórias, salvo a hipótese de justa causa, na extinção do contrato serão devidas as seguintes verbas:

  1. Pela metade o aviso prévio indenizado e a indenização sobre o saldo do FGTS (20%) e;
  2. Na integralidade as demais verbas trabalhistas.

As verbas rescisórias e o aviso prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente.

Para o cálculo serão considerados apenas os meses durante os quais o empregado tenha recebido parcelas remuneratórias no intervalo dos últimos doze meses ou o período de vigência do contrato de trabalho intermitente, se este for inferior.

Salário e Remuneração

A gratificação de função passa a integrar o salário. Já a ajuda de custo não integra o salário se for limitada a 50% da remuneração mensal.

O conceito de prêmio foi alterado, consideram-se prêmios às liberalidades concedidas pelo empregador, até duas vezes ao ano, em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro, a empregado, grupo de empregados ou terceiros vinculados à sua atividade econômica em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

Ocorreram também regulamentações quanto às gorjetas.

Topics: Legislação Trabalhista