Gente&Conteúdo

07/12/2012

O que a Lei assegura aos portadores de AIDS

Muitas dúvidas surgem quando chega a notícia de que um profissional na empresa é portador do vírus da AIDS. Os empregadores devem sempre estar atentos e adotarem medidas preventivas contra a discriminação em relação aos empregados. Até porque trabalho não gera risco de contaminação e o profissional com HIV não perde a aptidão para suas atividades.

Demissão de profissionais com AIDS sem causa comprovada, de acordo com o TST, é considerada discriminatória, dando direito ao profissional demitido a reintegração e indenização compensatória. 

Entretanto, o fato do profissional ser portador do vírus HIV não garante a estabilidade do mesmo na empresa, a legislação apenas protege o trabalhador de dispensa arbitrária (art. 7, I da Constituição e art. 165 da CLT), sendo assim a lei não impede que um profissional seja demitido por justa causa, baixo desempenho, entre outros desde que comprovado, este item é bem importante.

É proibido a exigência de testes de HIV para qualquer profissional. De acordo com a portaria 1.246, de 28 de maio de 2010, o teste de HIV não é permitido, de forma direta e indireta, em exames médicos para admissão, mudança de função, avaliação periódica, retorno, demissão ou outros ligados à relação de emprego. Este veto se deu a fim de evitar discriminação por parte do empregador para com seu empregado. 

O profissional que descobrir que é portador da doença, não tem a obrigação de revelar a ninguém sua sorologia positiva, nem mesmo para o médico da empresa. Por se tratar de um tópico delicado e que compõe a intimidade do indivíduo o art. 5, X da Constituição Federal de 1988 assegura a inviolabilidade da vida privada.

A lei 7670/88 garante ao portador de HIV o direito de sacar os valores depositados no FGTS independentemente de rescisão de seu contrato de trabalhão ou de comunicação a seu empregador. Para que isso ocorra, deve comparecer junto à Caixa Econômica Federal levando atestado médico, carteira profissional, devendo preencher requerimento no mesmo local.

Em termos gerais, o vírus HIV presente na vida do trabalhador não reduz sua capacidade de produtividade. Este trabalhador possui os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores, sem exceção.

Clientes

Conheça quem hoje faz a história da ProPay ser um sucesso.

Mercedes Benz GS1 Alphaprint ESPRO Brasil Máquinas Soter Rocket Par Corretora de Seguros Grupo Flytour Canal Rural DeVry Brasil Lachmann Diversey Decathlon Junior
http://www.propay.com.br/