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27/07/2016

Fique atento às regras para o benefício de saúde referente a aposentados e ex-empregados demitidos sem justa causa

A Lei 9.656/98 estabelece regras bastante específicas a respeito dos direitos ao plano de saúde de funcionários aposentados ou aqueles
demitidos/exonerados sem justa causa. A seguir, a Amil traz um resumo para que você possa manter-se informado sobre o tema.
Se houver aposentadoria ou demissão/exoneração sem justa causa de funcionário que contribuía para o custeio do seu plano privado de
saúde e/ou odontológico, atenção: enquanto o benefício for mantido para os empregados ativos pela PJ Contratante, o ex-empregado
desligado nessas condições poderá optar pela manutenção no plano. A permanência no plano de que trata os artigos 30 e 31 da Lei
9.656/98 garantirá ao ex-empregado aposentado ou demitido/exonerado sem justa causa os mesmos benefícios, condições de reajuste,
preço e fator moderador existentes durante a vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade,
cuja cobrança será estabelecida na tabela de custos por faixa etária disponível no contrato, observadas as respectivas atualizações que
estarão disponíveis para consulta a qualquer tempo.

Tempo de permanência para o ex-empregado demitido/exonerado sem justa causa:
A manutenção no plano será correspondente a 1/3 (um terço) do tempo de permanência em que tenha contribuído, com um mínimo
assegurado de 6 e período máximo de 24 meses.

Para os ex-empregados aposentados:

O aposentado que contribuiu para o plano de saúde por 10 anos ou mais tem o direito de permanecer no plano enquanto a empregadora
oferecer esse benefício aos seus empregados ativos, desde que não seja admitido em novo emprego. Aposentado que contribuiu para
o plano de saúde por período inferior a 10 anos poderá permanecer no plano por um ano para cada ano de contribuição, desde que a
empregadora continue a oferecer esse benefício aos seus empregados ativos e que não sejam admitidos em novo emprego.


Dependentes:

O direito a manutenção no plano é extensivo obrigatoriamente ao grupo familiar que estava inscrito quando da vigência do contrato
de trabalho, se assim desejar o aposentado ou o ex-empregado demitido ou exonerado. No caso de morte do titular, seus dependentes
continuam no plano pelo período restante a que o beneficiário titular teria direito.

Importante:

• O aposentado ou o ex-empregado demitido ou exonerado deve assumir o pagamento integral da mensalidade do plano;
• Atrasos de pagamento superiores a 60 dias, c ontínuos ou não, implicará cancelamento do plano;
• A exclusão do ex-empregado do plano somente será efetuada pela Amil mediante a c omprovação de que o mesmo f oi
comunicado pelo empregador sobre a opção de manutenção da c ondição de beneficiário e manifestou sua recusa pela
permanência no plano;
• Referente aos reajustes a serem aplicados no seu plano, serão mantidas as mesmas condições existentes durante a vigência do
contrato de trabalho;
• Fique atento à data de término do seu benefício. Essa data agora é informada no verso do seu cartão do plano de saúde;
• Caso você possua qualquer dúvida referente às regras de tempo de direito ao benefício ou futuras inclusões,
por favor, entre em contato direto com o RH da empresa ao qual o seu plano está vinculado.
Você também pode consultar a legislação no site da ANS (RN 279/11).

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