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10/01/2013

Sancionada Lei Do Vale-Cultura

O projeto de Lei nº 12.761 de 27 de Dezembro de 2012 que aprova o Vale-Cultura foi sancionado no último dia 27 de dezembro pela presidente da república Dilma Rousseff.

A nova lei que institui o Vale-Cultura concede por mês, R$ 50 aos trabalhadores com contratação em regime CLT que ganham até cinco salários mínimos (considerando remuneração a partir do ano de 2013).

O vale-cultura concedido ao empregado não compõe a sua remuneração para qualquer efeito, bem como não incide para base de Contribuição Previdenciária, FGTS e IRRF.

O trabalhador poderá utilizar seu vale cultura na compra de ingressos para shows, peças de teatro, na compra de produtos culturais como DVDs e livros além de qualquer outra atividade cultural.

O vale cultura será um cartão magnético parecido com outros cartões de benefícios como o vale refeição ou vale transporte, será carregado mensalmente além de ser cumulativo. De acordo com a Ministra da Cultura, Marta Suplicy o projeto ainda está em fase de regulamentação e deverá ser incluso até julho de 2013.

O objetivo desta iniciativa é garantir e promover o acesso universal de atividades culturais no país estimulando o envolvimento direto da população com tais movimentos.

As empresas que aderirem ao programa terão dedução de impostos de R$ 45 por vale doado (limitado a 1% do IRPJ) e o trabalhador contribuirá com R$ 5.

O Vale Cultura não será obrigatório para as empresas e nem para os profissionais, mas estima-se que cerca de 17 milhões de trabalhadores poderão receber este benefício.

*Equipe de conteúdo ProPay

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