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22/10/2012

Revisão de Súmulas do TST

O Tribunal Superior do Trabalho - TST, em um esforço conjunto dos seus ministros realizou a revisão e a atualização da jurisprudência daquele tribunal nos últimos anos.

A revisão nasceu da necessidade de rever o entendimento do TST com base nas mudanças da sociedade e da evolução do direito do trabalho. A semana de debates, que aconteceu entre 16 e 20 de maio, reuniu os 27 ministros produzindo resultados e mudanças em diversos entendimentos produzidos pelo TST por meio de suas súmulas e orientações jurisprudenciais.

Tais atos normativos impactam grandemente nas relações de trabalho, uma vez que representam a tendência dos entendimentos do poder judiciário atual, e embora não tenham efeito de lei no dia a dia, caso questões referentes aos temas sumulados forem apresentados no judiciário a tendência é que sejam julgados daquela forma.

Detalhes cada uma das súmulas alteradas:

Súmula 06 do TST -Equiparação salarial – requisito
A redação da súmula 06 dispõe que equiparação salarial ocorrerá mesmo nos casos em que a diferença de salário tenha se ocasionado por decisão judicial, a não ser que esta decisão seja em função de vantagem pessoal do paradigma, de questão já superada pela Justiça do Trabalho ou de equiparação salarial em cadeia.

Súmula 10 do TST – Professor – Dispensa sem justa causa – No término do ano letivo.
A nova redação da Súmula 10 dispõe que o pagamento a dispensa dos professores no término do ano letivo, deverão acontecer após as férias a eles concedidas, pois o pagamento das férias não substitui o direto ao aviso prévio.

Súmula 224 do TST – Estabilidade gestante – Contrato prazo determinado. *Importante
A nova redação da Súmula 224 garante estabilidade para a empregada gestante independente da modalidade da contratação ter sido realizada por prazo determinada. Assim sendo, a empregada gestante mesmo em curso de contrato de experiência, por exemplo, terá direito a estabilidade a partir da confirmação do pagamento até 5 meses após o parto.

Súmula 277 do TST – Eficácia no contrato de trabalho dos acordos coletivos.
As condições das convenções coletivas somente poderão ser suprimidas mediante negociação coletiva por integrarem o contrato individual de trabalho.

Súmula 378 do TST – Estabilidade acidentária – Contrato prazo determinado. *Importante
A súmula 3 78 dispõe que, semelhante ao tratamento da gestante, o empregado que sofrer acidente, mesmo que durante o contrato por prazo determinado fará jus ao direito de estabilidade provisória.

Súmula 369 – Estabilidade CIPA – Registro da Candidatura:
A súmula 369 dispõe que a estabilidade provisória do dirigente sindical será assegurada, mesmo nos casos em que a comunicação do registro da candidatura seja realizada fora do prazo.

Súmula 428 do TST – Adicional de sobreaviso – Tratamento analógico. *Importante
Esta nova súmula traz uma interpretação analógica, mediante a lei que disciplinou o home Office, assim com esse novo entendimento o empregado, que mesmo depois do expediente continuou submetido a possível disponibilidade ao empregador, independente de ter aguardado em casa ou por qualquer outro meio, como celular ou equivalente terá direito ao adicional de sobreaviso. Contundo, o simples portar de um aparelho de controle telemático, não gera esse efeito sendo necessária ainda a disponibilidade para retornar ao serviço mesmo após o expediente por esse meio.

Súmula 431 do TST – Salário-hora – Trabalho de 40 horas semanais:
Os empregados submetidos ao regime de trabalho normal, ou seja 8 horas diárias, quando a jornada semanal for de 40 horas terá o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora.

Súmula 437 do TST – Intervalo intrajornada.
Esta nova súmula representa a conversão de uma orientação jurisprudencial, definitivamente em súmula do TST, impondo que, quando o intervalo intrajornada for desrespeitada parcialmente, não só o período desrespeitado, como todo o tempo de intervalo será pago com adicional de horas extras.

Súmula 438 do TST – Recuperação Térmica – Ambiente frio.
O empregado que trabalhe em ambiente artificialmente frio ainda que não trabalhe dentro da câmara frigorífica terá direito a um intervalo de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos. Este período será ainda computado como tempo de serviço.

Súmula 439 do TST – Danos morais – aplicação de Juros:
Os juros referentes a ações de dano moral, terão atualização monetária a partir da decisão já os juros serão contados a partir da proposição da ação.

Súmula 440 do TST – Auxílio doença – Suspensão do Contrato de trabalho – Manutenção do Plano de saúde. *Importante
Nesse novo entendimento, é devida a manutenção do plano de saúde ao empregado, mesmo que este esteja com seu contrato suspenso para o recebimento de auxílio doença acidentário ou aposentadoria por invalidez.

Súmula 441 do TST – Aviso Prévio – Proporcionalidade.
De acordo com o entendimento do TST, o aviso prévio proporcional deverá ser observado apenas nas rescisões que ocorrerão após a publicação da Lei 12.506, o u seja a partir de 13 de Outubro de 2011.

Súmula 443 do TST – Presunção de dispensa discriminatória – Empregado com doença grave. Direito a reintegração.
O TST entende com a emissão dessa súmula, que nos casos em que o empregado padeça de doença grave haverá a presunção da sua dispensa ter sido discriminatória, ocasionando o direito a reintegração deste.

Súmula 44 do TST – Jornada de Trabalho. Norma Coletiva. Escala 12x36 – Validade. *Importante
Com essa súmula o TST decide definitivamente pela validade da escala 12x36 sempre que ajustada em acordo coletivo, sendo sua única forma de ajuste válido, e decide que o empregado que trabalhar nessa escala não o terá direito ao pagamento ao adicional referente as horas extras.


 

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