Gente&Conteúdo

29/05/2012

Prorrogada a vigência da MP 563/2012 que desonera a folha de pagamento

O Congresso Nacional, através do Ato 23, de 24/5/2012, publicado no Diário Oficial do dia 25/5, prorrogou por 60 dias, a vigência da Medida Provisória 563, de 3/4/2012, que alterou a Lei 12.546, de 14-12-2011 que desonera vários setores econômicos da contribuição previdenciária patronal relativa à folha de pagamento, substituindo-a pela tributação sobre o faturamento.

Prevista no plano Brasil Maior, política industrial, tecnológica e de comércio exterior do governo Dilma Rousseff que visa aumentar a competitividade da indústria nacional, a desoneração da folha de pagamento propõe-se a reduzir a contribuição previdenciária de algumas empresas que atuam nestes segmentos. Na primeira medida de redução a alíquota de 20% da folha de pagamento foi substituída pela alíquota de 1,5% ou 2,5% sobre o faturamento bruto a partir abril de 2012. Já a MP 563/2012 reduzirá, a partir de 1/8/2012, as alíquotas para, respectivamente, 1% ou 2%, conforme a atividade empresarial, bem como incluiu outros setores na desoneração da folha de pagamento.

A intenção da do governo federal é intensificar a competitividade industrial, reduzindo os custos laborais e estimulando a exportação  vez que a contribuição previdenciária irá depender apenas da receita e não da folha de salários. O plano de desoneração também diminuirá as diferenças na tributação entre o produto nacional e o importado, tornando-os igualmente competitivos além de reduzir o custo financeiro do trabalho. No total serão 15 setores da indústria atingidos pela desoneração da folha, dentre eles estão aqueles que utilizam uma mão de obra mais intensiva, como indústria de móveis, têxtil, TI, naval, aéreo, materiais elétricos, entre outros, bem como os serviços de tecnologia e call center.
 

Clientes

Conheça quem hoje faz a história da ProPay ser um sucesso.

America Rocket Alphaprint Pamcary Nidera Covidien Grupo Libra Grupo Flytour Brasil Máquinas ESPRO DeVry Brasil Damásio Par Corretora de Seguros Decathlon Diversey
http://www.propay.com.br/