Gente&Conteúdo

14/11/2012

Prorrogação do novo TRCT

Mediante a edição da Portaria nº 1.815 de 1º de novembro de 2012, o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE prorrogou a obrigatoriedade da utilização do novo TRCT (Termo de Recisão do Contrato de Trabalho) para 31 de janeiro de 2013.

A alteração se fez necessária devida à falta de preparo de grande parte das empresas para utilizarem o novo termo, o que prejudicaria os empregados no exercício dos seus direitos junto ao Seguro Desemprego e saque do FGTS.

Durante esse período, ambos os termos deverão ser aceitos pelos sindicatos. Ressaltamos apenas que nenhum sindicato poderá se negar a realizar a homologação pela não apresentação do novo termo antes de 31 de Janeiro de 2013, onde a partir daí passará a ser obrigatório.


 

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