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09/02/2015

Previdenciária - Receita Federal dá esclarecimentos sobre o conceito de atividade econômica principal

Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 9/2015, a Receita Federal do Brasil entendeu que para fins de enquadramento da atividade econômica principal da empresa (CNAE principal) deve ser considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, sendo receita bruta auferida aquela apurada no ano-calendário imediatamente anterior e receita bruta esperada aquela prevista para o ano-calendário de início de atividades da empresa, não lhes sendo aplicada a regra da proporcionalização prevista no art. 9º , § 1º, da Lei nº 12.546/2011 . Para fins de aplicabilidade da CPRB em decorrência de enquadramento no CNAE, deve-se considerar somente a atividade econômica principal da empresa, consoante o disposto nos §§ 9º e 10 do art. 9º da Lei nº 12.546/2011 . Caso apenas atividades secundárias (CNAE secundário) da empresa estejam em algum dos incisos dos arts. 7º ou 8º da citada Lei nº 12.546/2011 , não há que se falar em aplicação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, por expressa vedação legal, constante do § 9º do art. 9º da mesma Lei.

(Solução de Consulta Cosit nº 10/2015 - DOU 1 de 06.02.2015)

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