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04/07/2012

Norma Técnica nº 184/2012

Em outubro do ano passado foi publicado pela Secretaria de Relações do Trabalho uma nova Norma Técnica nº 184/2012, retificando as informações anteriores do Memorando Circular  nº 10/2011. Mesmo depois de algum tempo de publicação essa nova norma técnica ainda gera algumas dúvidas tanto para empregados quanto empregadores.

Essas modificações regulamentaram o aviso prévio e veio com a intenção de fazer com que as duas partes organizem-se antes do fim do contrato de trabalho. Conforme a Norma Técnica, além dos 30 dias já garantidos por lei, para cada 1 ano de serviços prestados o aviso prévio é aumentado em três dias:

Exemplo:

Tempo de serviço
(anos completos)

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (nº de dias)

0

30 

1

33

2

36

3

39

4

42

5

45


*A regra segue proporcionalmente: a cada ano completado equivale a mais 3 dias de aviso prévio. O limite é de 90 dias de aviso prévio em anos trabalhados.

A Norma Técnica ainda dispõe sobre os seguintes posicionamentos:

Fiquem atentos as novas leis!

 

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