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04/04/2013

Emenda Constitucional estabelece igualdade entre os domésticos

 

No dia 03 de abril de 2013, foi publicada a Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 (EC nº 72/2013), que estabelece igualdade entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.Em linhas gerais, a referida EC nº 72/2013 altera o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, dispositivo este que já previa uma parcela de direitos Constitucionais ao trabalhador doméstico. 

Com a edição da EC nº 72/2013 temos, momentaneamente, dois grupos de direitos a saber:

a) Aqueles que têm início de vigência imediata;
b) Aqueles que dependerão de regulamentação na forma da lei.

1. Direitos dos domésticos com início de vigência imediata:

a) salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
b) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
c) garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
d) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
e) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
f) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
g) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
h) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
i) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
j) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
k) licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
l) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
m) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
n) aposentadoria;
o) reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
p) proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
q) proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
r) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

2. Direitos dos domésticos dependentes de regulamentação:

a) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
b) seguro- desemprego, em caso de desemprego involuntário;
c) fundo de garantia do tempo de serviço;
d) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
e) salário- família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
f) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
g) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Por fim, vale ressaltar que não há qualquer dispositivo legal estabelecendo prazo para regulamentação dos direitos pendentes de regulamente discriminados acima. 

*Equipe de conteúdo ProPay

 

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