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Legislação Trabalhista

24/01/2013

Desoneração da folha de pagamento

A  Medida Provisória nº 601 de 28 de dezembro de 2012 alterou a Lei 12.546/2011 (Lei da desoneração da folha de pagamento) ampliando o rol de atividades que estarão sujeitas a desoneração da folha de pagamento.
A desoneração da folha de pagamento faz parte do programa Brasil Maior, e consiste na substituição da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento sob a alíquota de 20%, por uma contribuição de 1 (um) ou 2% (dois por cento) sobre o total de Receita Bruta auferida pela empresa.

A Medida Provisória inseriu as empresas de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, que passarão a contribuir sob a alíquota de 2% (dois por cento) sobre o total de Receita Bruta.
Além dessas empresas, passarão a contribuir sob a alíquota de 1% (um por cento) sob a receita bruta as seguintes atividades:

•  As empresas aéreas internacionais de bandeira estrangeira de países que estabeleçam, em regime de reciprocidade de tratamento, isenção tributária às receitas geradas por empresas aéreas brasileiras.
•  Manutenção e reparação de embarcações;
  Varejo das atividades constantes nos códigos descritos no arquivo que segue em anexo.
Além da inclusão dessas atividades na desoneração da folha de pagamento, também houve alteração nas atividades constantes na Tabela TIPI. Para auxiliar no enquadramento, enviamos anexo a totalidade dos códigos que comporão as atividades desoneradas.

Para as empresas aéreas internacionais, a medida passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2013, para as demais atividades a data de vigência é a partir 1º de Abril de 2013.
Confira a relação das atividades que foram inseridas pela Medida Provisória, conforme informado no último comunicado, e consulte a totalidade dos códigos das atividades desoneradas através da tabela:

Lojas de departamentos ou magazines, enquadradas na Subclasse CNAE 4713-0/01

Comércio varejista de materiais de construção, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/05

Comércio varejista de materiais de construção em geral, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/99

Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, enquadrado na Classe CNAE 4751-2

Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação, enquadrado na Classe CNAE 4752-1

Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, enquadrado na Classe CNAE 4753-9

Comércio varejista de móveis, enquadrado na Subclasse CNAE 4754-7/01

Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho, enquadrado na Classe CNAE 4755-5

Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico, enquadrado na Classe CNAE 4759-8

Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria, enquadrado na Classe CNAE 4761-0

Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas, enquadrado na Classe CNAE 4762-8

Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, enquadrado na Subclasse CNAE 4763-6/01

Comércio varejista de artigos esportivos, enquadrado na Subclasse CNAE 4763-6/02

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas, enquadrado na Subclasse CNAE 4771-7/01

Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, enquadrado na Classe CNAE 4772-5 

Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, enquadrado na Classe CNAE 4781-4

Comércio varejista de calçados e artigos de viagem, enquadrado na Classe CNAE 4782-2

Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários, enquadrado na Subclasse CNAE 4789-0/05

Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem, enquadrado na Subclasse CNAE 4789-0/08

 
Para consultar, os demais produtos que terão a sua alíquota substituída a tabela clicando aqui.


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