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07/12/2012

Como funcionam cotas para aprendizes e deficientes

A Lei 8.213 de 1991 qual trata a obrigação do preenchimento de cotas nas empresas com relação a portadores de deficiências cita que a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas portadoras de deficiência. Confira a proporção no art. 93 é: 

- até 200 funcionários.................. 2%

- de 201 a 500 funcionários........... 3%

- de 501 a 1000 funcionários......... 4%

- de 1001 em diante funcionários... 5%

Mesmo estando em vigor há mais de 21 anos, as 306 mil carteiras de trabalho assinadas de pessoas com deficiência representam apenas 0,7% do total de empregos formais do país caracterizando na maioria das vezes um preconceito com a capacidade produtiva de deficientes.

Já a cota para aprendizes está prevista na CLT e regulamentada pelo Decreto nº 5.598. Está igualmente previsto no artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo considerado de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado.

Muitas empresas ficam na dúvida na hora de contratar um funcionário com essas duas características, e qual cota ele deve preencher se do aprendiz ou deficiente, é bom salientar que o adolescente portador de necessidades especiais compreende a qualquer uma das cotas, mas não as duas juntas.

De acordo com cartilha editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego: não há sobreposição das cotas, já que cada uma delas tem finalidades e condições próprias. 

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