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21/01/2015

As férias coletivas e as leis trabalhistas

O empresário se depara diariamente com demandas judiciais de todas as naturezas, uma vez que lida direta ou indiretamente com questões trabalhistas, fiscais, tributárias, sanitárias e voltada aos consumidores. E ter um advogado especializado em assessoria empresarial para auxiliar quando surgem essas dúvidas, pode ser a diferença entre um sono tranquilo ou pesadelo, afinal, trata-se de um profissional habilitado e conhecedor da legislação que dará toda a consultoria, orientação, direcionamento e o suporte para o empreendedor se precaver.

Uma das questões mais comuns que as empresas enfrentam em finais e começos de ano são as férias coletivas, que podem servir como um bom instrumento de fôlego para empresas que apresentam sazonalidades específicas, seja por conta das festas de final de ano ou por outros fatores que interferem diretamente na produção e comercialização de determinados produtos ou serviços.

Tem relevada importância esse período de recesso coletivo como ferramenta em tempos de crise, podendo servir como instrumento de reorganização empresarial, em substituição a outras medidas, como a dispensa de empregados.

O advogado Jean Nagib Eid Ghosn, da Ghosn e Marques advocacia e consultoria, que atua há 15 anos no segmento de especializado em direito empresarial e direito do trabalho, explica que, primeiramente, ao decidir dar as férias coletivas, a empresa deverá comunicar o recesso ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o respectivo Sindicato da categoria em até 15 dias antes do início. “ O não cumprimento da exigência pode acarretar em multa, cuja punição é calculada e aplicada por número de trabalhadores e o valor pode ser dobrado na reincidência”, alerta o advogado.

As férias coletivas poderão ocorrer em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos. A comunicação deve ser feita aos empregados também com o prazo de 15 dias de antecedência. Para isso, devem ser afixados avisos.

A empresa pode conceder o descanso a determinados setores ou estabelecimentos, desde que o segmento paralise o trabalho em sua totalidade. “Não é permitido o funcionamento parcial da área incluída nas férias coletivas. Caso isso ocorra, poderá haver a invalidação do benefício, além do risco de autuação pelo Ministério do Trabalho, com a aplicação de multa administrativa”, destaca Jean.

Importante lembrar que a concessão das férias deve ser anotada na carteira de trabalho dos funcionários, assim como no livro de registro de empregados antes do início do descanso. “ Empregados que estão na empresa há menos de 12 meses têm direito a férias proporcionais, iniciando novo período aquisitivo a partir do primeiro dia”, explica.

No caso das férias coletivas sejam superiores ao direito do empregado, a empresa deve pagar os dias excedentes como licença remunerada.

Na hipótese de o empregado ter direito a um período de férias superior ao número de dias de férias coletivas, a empresa pode optar entre deixar o trabalhador se beneficiar integralmente do direito, retornando depois dos colegas, ou determinar que o restante dos dias seja utilizado em outra oportunidade, observado o período concessivo.

No que diz respeito a remuneração, o valor a ser pago para o empregado, conforme orienta o advogado, será determinado de acordo com o salário da época da concessão, da duração do período de férias e da forma de remuneração percebida pelo empregado, acrescido de 1/3 (um terço), conforme determina a constituição. O colaborador tem, inclusive, o direito à média de adicionais como horas extras, adicional noturno, periculosidade, comissões entre outros.

Aos empregados menores de 18 e maiores de 50 anos, as férias deverão ser concedidas sempre de uma única vez. Portanto, havendo empregados enquadrados nestas condições, as férias não poderão ser dividas, tendo estes o direito de gozo integral.

*Fonte: Profissional&Negócios

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