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21/03/2013

Alteração de códigos DARF

 

Confira os novos códigos instituídos para preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais.

Por intermédio do Ato Executivo Codac nº 13, de 6 de março de 2013, (DOU 07/03/2013) foram instituídos novos códigos para serem utilizados no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), os quais são:

3533 - IRRF - Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público;

3540 - IRRF - Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva;

3556 - IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação Exclusiva;

3562 - IRRF - Participação nos Lucros ou Resultados - PLR.

Além dos novos códigos, os antigos Códigos 3223 e 5565 passam a vigorar com a seguinte redação:

3223 - IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante Tributação Exclusiva;

5565 - IRRF - Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva.

As alterações estão vigorando desde 1º de março de 2013.

*Equipe de conteúdo ProPay

 

 

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