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04/10/2012

Os recentes fatos que impactam o custo de mão de obra formal no Brasil.

O Governo anunciou a desoneração da folha de pagamento para mais 15 setores da economia, como tecnologia da informação, têxteis, móveis, naval, entre outros. De acordo com matérias publicadas na imprensa, essa desoneração inclui substituir a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento, passando a ser cobrada uma taxa que vai variar entre 1% e 2,5% sobre o faturamento bruto da empresa.

Ainda segundo reportagens, a medida poderá chegar a mais de R$ 3 bilhões de desoneração, embora alguns economistas apontem que não terá grandes reflexos no crescimento da nossa economia em 2012, já que a mudança entrará em vigor somente no segundo semestre deste ano. Além disso, a medida não resolveria outras questões, como os problemas do nosso sistema tributário, e agravaria o déficit da Previdência.

De toda forma, sob o ponto de vista jurídico, a proposta do Governo é bastante proveitosa para funcionários e empresários, porque todos sabem que um dos maiores custos para ambas as partes é justamente a contribuição previdenciária. Claro, desde que não comprometa, no longo prazo, os benefícios para o trabalhador.

Para as empresas, estima-se que o custo total com cada funcionário deve reduzir de dois para aproximadamente 1,8 salários. Assim, haverá um estímulo ao crescimento do número de empregos formais.

Aliado a isso, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça noticiou que retomará a discussão sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e sobre as férias gozadas. O STJ já se posicionou no sentido de que ambas as verbas têm caráter remuneratório, por isso, a contribuição previdenciária deve ocorrer. Porém, ao julgar recurso de uma empresa do Distrito Federal, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho considerou a possibilidade de revisar esse entendimento.

A discussão sobre o tema gira em torno da natureza jurídica atribuída a tais verbas. A Lei nº 8.212/1991 (Lei de Custeio de Previdência) as elenca como sendo de natureza salarial, o que lhes proporciona a tributação da contribuição previdenciária. No entanto, a visão crescente da jurisprudência do STJ aponta que, não obstante a lei atribuir natureza salarial, não se pode esquecer que nas duas situações não há prestação de serviços pelo trabalhador, nem tampouco ele permanece à disposição da empresa, o retira a natureza de verba tributável, segundo os princípios da contribuição previdenciária.

Mas vale ressaltar que a legislação não está passando por mudanças. Estão, sim, sendo proferidas algumas decisões inéditas, que podem demonstrar uma nova tendência e jurisprudência em relação ao tema.
Como é possível avaliar, a legislação trabalhista, apesar de toda a evolução ainda necessária, tem passado por algumas atualizações, sejam elas despertadas por ações do Legislativo, sejam por iniciativas do próprio Poder Executivo. E nesse sentido a juris-prudência também vem empenhando forte papel na busca pela justiça e paz social.

Pela primeira vez, podemos ver também algumas ações que beneficiam o empresariado brasileiro, já que a legislação trabalhista sempre foi voltada para uma maior proteção aos empregados. Essas iniciativas têm colaborado com as duas partes. Ainda são esperadas novas movimentações, já que muitos setores da economia têm se aproximado do Governo com o objetivo de promover melhorias tributárias e trabalhistas, que, hoje, representam os maiores custos e impactos no bolso do empresário.

*Este artigo foi publicado no Jornal do Comércio.

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