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03/08/2016

Como funcionam as contribuições de empregados para custeio do sistema sindical?

A contribuição sindical, antigamente conhecida como imposto sindical é obrigatória e nenhum trabalhador pode se opor ao pagamento. Sua cobrança é autorizada pela Constituição Federal de 1988, e disciplinada pela CLT em seus artigos 578 a 610. Já as mensalidades sindicais, que geralmente consistem em parcelas mensais, são devidas exclusivamente pelos trabalhadores que se associarem ao sindicato, logo não há que se cogitar a hipótese de oposição.

Com exceção da contribuição sindical, que é previsto em lei, os demais são estabelecidos pelas normas coletivas da categoria (acordo, convenção coletiva ou sentença normativa). O problema é que por simples falta de informação, comumente os trabalhadores pagam tais contribuições de forma automática (desconto em folha), sem saber se realmente são devedores, ou se podem opor-se ao desconto. Este artigo irá explicar além da obrigatoriedade de contribuição os tipos existentes.

Quando falamos em contribuição sindical, muitos têm a impressão de tratar-se de uma única modalidade de pagamento, no entanto existem quatro modalidades de contribuições pagas pelo empregado para com a entidade sindical que os representa: contribuição sindical; a contribuição confederativa; a contribuição assistencial e as mensalidades sindicais. A problemática surge quando deparamo-nos com as contribuições confederativas e assistenciais.

A contribuição confederativa surgiu com o advento da CF de 1988, em seu artigo 8º, inciso IV, o qual dispõe que: a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

Já a contribuição assistencial tem previsão genérica no artigo 513, alínea “e” da CLT, o qual aduz ser prerrogativa dos sindicatos impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.

Ocorre que a jurisprudência da Seção de Dissídios Coletivos do TST tem considerado inválidas as cláusulas que visam cobrar tais contribuições (confederativas e assistenciais) de trabalhadores não sindicalizados. Tal entendimento está consignado no Precedente Normativo nº 119 do TST, cujo teor é o seguinte: A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.  

Assim, percebe-se que a tendência da jurisprudência trabalhista é restringir apenas aos trabalhadores sindicalizados o dever de contribuir com o financiamento dos sindicatos que os representam. 

Posto isso, temos que a contribuição sindical é obrigatória a todos trabalhadores, enquanto as mensalidades sindicais dependem de associação do trabalhador. Já no tocante às contribuições para custeio do sistema confederativo e assistencial, a jurisprudência trabalhista dominante restringe sua cobrança apenas aos trabalhadores sindicalizados, garantindo o direito de oposição daqueles que não queiram contribuir com o sistema. Logo, qualquer desconto efetuado em folha de pagamento a título de contribuição confederativa ou assistencial, sem autorização dos trabalhadores, será considerado ilegal e passível de devolução pelo empregador (Artigo 462 da CLT e PN nº 119 SDC-TST).
 

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